Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA, DA DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM, DA ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E DOS ENCARGOS EMERGENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE O QUE REALMENTE FOR CONSUMIDO PELO CONTRIBUINTE E NÃO SOBRE VALOR CONFORME SEU PERFIL. SÚMULA 391/STJ. TEMA 176 DO STF. RUBRICAS DENOMINADAS ¿ENERGIA REATIVA EXCEDENTE¿ E ¿ENCARGOS EMERGENCIAIS¿ QUE NÃO CORRESPONDEM AO EFETIVO CONSUMO E, POR ISSO, NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA, NO TOCANTE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PARA DETERMINAR QUE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A COMPENSAÇÃO DA RESPECTIVA MORA SEJAM ATUALIZADAS, NA FORMA DO Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.