Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM.
- A concessão de benefício acidentário deve observar a lei vigente à época do fato de interesse previdenciário – tempus regit actum.... ()
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