Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação de imóvel. Decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel em leilão, mantida. 1.Inconformismo dos executados não acolhido. 2. Pretendida a retificação da penhora efetivada em 2013. Preclusão. Ausente prova de que se trata de imóvel divisível. Eventual meação do cônjuge deve recair sobre o produto da alienação do bem. Incidência do CPC, art. 843. 3. Mantida a avaliação do imóvel conforme laudo apresentado pelos exequentes e não impugnado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida