Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado no fato de que o sentenciado foi recentemente progredido, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário, como prova de assimilação da terapêutica penal. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento