Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. CLASSIFICAÇÃO EM DUPLA LISTA DE APROVADOS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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