Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE BETIM. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA.
De acordo com a Lei Municipal de Betim n.o 2.353/93, a base de cálculo utilizada para pagamento do adicional de insalubridade é o salário base do cargo efetivo.... ()
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