Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. HOLERITE E EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA QUE DEMONSTRAM A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DO VALOR BLOQUEADO. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.