Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL.

Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de existência de erro, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II do Código Civil, ou seja, de 04 (quatro) anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. ... (Continua)