Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO COM A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXIGIR O EXAME CRIMINOLÓGICO. 

A decisão recorrida não deixou de observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, porquanto procedeu um exame individualizado das condições pessoais do apenado, dando luz sobre o percurso executório traçado pelo apenado no decurso do cumprimento de sua pena. Destacou-se o ínfimo número de faltas graves homologadas, o expressivo número de dias remidos e o fiel cumprimento às condições impostas para o monitoramento eletrônico, ao tempo da decisão. ... (Continua)