Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. art. 15 LEI COMPLEMENTAR 206/2022. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS. PRERROGATIVA PREVISTA APENAS EM LEI ESTADUAL. VIA DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO.

Caso em Exame: Mandado de injunção impetrado por servidor da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento de omissão legislativa quanto à regulamentação do «Adicional de Necessidade Especial previsto no Lei Complementar 206/2022, art. 15, requerendo a sua imediata implementação e o pagamento retroativo do benefício. ... (Continua)