Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, VISITAÇÃO E GUARDA - OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - RECURSO ACOLHIDO.

Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; e para corrigir erro material. ... (Continua)