Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDOS QUE RECORREM. PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. A. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE DAIANE, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, E TACITAMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO APELANTE ADELINO. BENEFÍCIO MANTIDO.-

Não se fala em possibilidade de impugnação ao pedido de gratuidade formulado pelos apelantes, pois que se trata de benefício já concedido por decisão em favor de Daiane, sem interposição de recurso, e tacitamente em favor de Adelino, não havendo mais o que ser analisado quanto ao ponto.B. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE SE CONTRAPÕE AO QUE FOI DECIDIDO. EVENTUAL SUPERFICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES QUE IMPORTA EM PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RECORRENTES, MAS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO CONHECIDO.- Não houve ofensa ao princípio do contraditório, pois que o recurso de apelação atacou a sentença, sendo que a insuficiência de alegações não tem o condão de impedir o conhecimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELOS REQUERIDOS. DEFEITOS CAPAZES DE AFASTAR O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DOS AUTORES ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE CELEBRADO. PROVA ORAL QUE, DA MESMA FORMA, COMPROVA A AUSÊNCIA DE VONTADE DOS AUTORES DE REALIZAR A VENDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO QUE VERSAM APENAS ACERCA DE VÍCIOS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE INVALIDAR O CONTRATO, MAS DEIXAM DE ATACAR O QUE FOI CONCLUÍDO PELA PERÍCIA E ACOLHIDO POR SENTENÇA NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Provada nos autos, tanto pela perícia, quanto por prova oral, a inexistência de consentimento dos autores para a suposta venda de sua parcela do imóvel em discussão, não se fala em validade dos contratos apresentados pelos requeridos. - A perícia atestou a existência de incongruências graves, que excedem meras formalidades, que impõe a conclusão pela inexistência do contrato, o que não foi desconstituído pelos requeridos.- A prova oral, de igual sorte, não foi capaz de afastar a conclusão da perícia, indo no mesmo sentido acerca da inexistência de consentimento dos autores quanto à venda de suas partes do imóvel. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)