Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

1. A parte autora ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Charqueadas, postulando o fornecimento do fármaco Nivolumabe, necessário ao tratamento de Melanoma Maligno de Pele (CID 10 C43).... (Continua)