Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, art. 52. DECISÃO QUE RECONHECE A INFRAÇÃO E DECRETA A PERDA DE UM DÉCIMO (1/10) DOS DIAS REMIDOS. FATOS QUE FORAM OBJETO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES MESMO DA DECISÃO AGRAVADA, CONTEXTO EM QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURAM PREJUÍZO A PONTO DE ANULAR O DECISUM, QUE VAI MANTIDO, ASSIM COMO A PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS, SANÇÃO JUSTIFICADA QUANTO AO PATAMAR ESTABELECIDO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO, COM BASE NO ÓBICE DO art. 6º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CASO EM QUE O APENADO FOI CONDENADO EM DUAS (02) AÇÕES PENAIS POR FATOS OCORRIDOS NOS DOZE (12) MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25 DE DEZEMBRO DE 2024, SENTENÇAS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, UMA (01) DELAS ANTES MESMO DE 25/12/2024, FATOS QUE FORAM RECONHECIDOS COMO FALTA GRAVE PELA MESMA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NO DIA 12/02/2025. ÓBICE PRESENTE. DECISÃO RECENTE DO E. STJ, EM QUE FIXADA ESTA TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO. 2. A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PODE OCORRER APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, DESDE QUE A FALTA TENHA SIDO COMETIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. (AGRG NOS EDCL NO HC 948.095/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024). JULGADO DO STJ RELATIVO AO DECRETO DE 2023, CUJAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FALTA GRAVE OCORRIDA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO SÃO EM TUDO SIMILARES AO DIPLOMA DE 2024, DE MODO QUE SE DEVE SEGUIR A MÁXIMA DE QUE ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO HAVERÁ O MESMO DIREITO - UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ANULAR OU REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO EM TELA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)