Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO ABUSIVO E SEM PRÉVIO DIREITO DE RESPOSTA. RELAÇÃO CIVIL E NÃO CONSUMERISTA, PORQUE A APELADA NÃO É EMPRESA DE TRANSPORTE, MAS ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO E O MOTORISTA NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DO APLICATIVO, E SIM O PASSAGEIRO. APELANTE QUE DESCUMPRIU OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, O QUE MOTIVOU O DESCREDENCIAMENTO DE SUA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR A EMPRESA RECORRIDA A REATIVAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO