Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG - NORMA ESTABELECENDO A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, APRAZANDO DIA E HORA PARA O COMPARECIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

norma inserida na Lei Orgânica Municipal que autoriza a convocação pela Câmara Municipal do Prefeito para prestar informações ou esclarecimentos sobre matéria de sua competência, aprazando dia e hora para o comparecimento, padece de vício de inconstitucionalidade material por violar os princípios da simetria e da separação dos poderes.... (Continua)