Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária - Exigência de quitação de débitos do IPTU para atualização do cadastro municipal - Exigência que denota coerção ao pagamento do tributo - Conduta ilegal que não retrata a realidade dos fatos- Remessa necessária desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote