Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no AI 839.496-RG/SP e no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista o caráter infraconstitucional da controvérsia. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)