Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - MULTA ISOLADA - VALOR SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO - EFEITO CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

col. Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. ... (Continua)