Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela Requerida. Lei que prevê cobrança de um preço mínimo pela disponibilização do fornecimento de água. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Recurso improvido.

Embargos de declaração opostos pela ré. Alegação de omissão. Renovação dos argumentos anteriores. Inexistência.Tema 414 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ para reanálise, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias Embargos rejeitados