Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SEGURADO NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trânsito. Sequelas de fratura da tíbia e fíbula direita. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Segurado não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Não houve emissão de CAT ou prévia concessão de auxílio-doença acidentário. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)