Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0096072- 44.2023.8.19.0000 ADMITIDO EM 24/06/2024, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Estado ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de Fundo de Saúde e a manter a assistência médico-hospitalar restrita, mas negou a pretensão de indenização por dano moral. ... ()
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