Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO FAMILIAR - RESIDÊNCIA INCLUSIVA - LEI 13.146/15, art. 3º, X - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VEROSSIMILHANÇA - MULTA - LIMITAÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Verificado nos autos que o idoso é portador de deficiência e apresenta esquizofrenia, demência e epilepsia, bem como se encontra em situação de vulnerabilidade, porquanto não possui vínculo familiar que lhe preste assistência, deve ser mantida a concessão da tutela de urgência para determinar que o ente municipal proceda o acolhimento institucional em residência inclusiva, medida prevista no art. 3º, X, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)