Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. Juizado especial criminal. direito penal. direito processual penal. queixa-crime ajuizada dentro do prazo decadencial. ausência do recolhimento das custas iniciais dentro do prazo decadencial. condição de procedibilidade. rejeição da queixa-crime. possibilidade. litigância de má-fé. não ocorrência. recurso conhecido e não provido.
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