Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 813.8886.9204.5524

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()

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