Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A sentença reconheceu a inexistência do débito indicado e condenou a parte ré ao pagamento de indenização moral e à exclusão do apontamento negativo. Apelaram o autor, pleiteando majoração do valor indenizatório, e a ré, impugnando a existência de relação jurídica e o dever de indenizar. ... (Continua)