Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - VALORES JÁ PAGOS PELO CONSTITUINTE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Consoante entendimento do STJ, a desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito viabiliza ao advogado a cobrança dos honorários advocatícios por meio de ação de arbitramento, na qual serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados. ... (Continua)