Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL. MINORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Tratando-se de relação de consumo, o transportador responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na prestação de serviços. ... ()
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