Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA POR DECISÃO EXTRA PETITA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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