Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO FÍSICA E ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, fundamentando-se na ausência de contrato assinado pelo requerido e na necessidade de emenda à inicial para a juntada de documentos que comprovassem a alienação fiduciária do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão foi correto, considerando a validade da assinatura eletrônica e a presença de cláusula de alienação fiduciária no instrumento do contrato que instrui a petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica é válida e suficiente para comprovar a autoria do contrato, conforme a legislação vigente.4. O contrato apresentado contém... (Continua)