Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO. PACIENTE EM ESTADO GESTACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)