Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao réu/agravante que se abstenha de efetuar os descontos, objeto da lide, no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)