Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O

êxito da demanda indenizatória é vinculado à comprovação dos seguintes requisitos: a) dolo ou culpa do agente, consubstanciada pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) existência de dano; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Ausente qualquer um destes elementos, se impõe a inviabilidade do pleito indenizatório em relação aos profissionais de saúde. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. - Nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Se a verba honorária fixada remunera condignamente o advogado, não é cabível a majoração.... (Continua)