Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. Lei 11.419/2006. RECURSO REPETITIVO (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.  PREVALENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1.Cuida-se de agravo interno interposto em face à decisão que não conheceu apelação em razão de intempestividade. A decisão monocrática recorrida entendeu que deveria ser considerada a publicação da decisão no DJe para a contagem do prazo. ... (Continua)