Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. DEVER DE INDENIZAR DAS RÉS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que declarou inexistente a dívida e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança e inscrição indevidas do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes.... (Continua)