Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo do Ministério Público contra decisão que aplicou perda de 1/6 dos dias remidos por falta grave de desobediência, buscando aumento para 1/3. II. Questão em Discussão Determinar a fração correta de perda dos dias remidos devido à falta grave. III. Razões de Decidir A desobediência compromete a ordem prisional, justificando a majoração para 1/3. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para aplicar 1/3 de perda dos dias remidos. Tese de julgamento: A gravidade da falta justifica a fração máxima de perda. Legislação Citada: LEP, art. 57... (Continua)