Jurisprudência Selecionada

1 - STF FGTS - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: RE Acórdão/STF, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.