Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Penhora recaída sobre veículo do devedor - Alegação de que o bem é utilizado no exercício de sua profissão (representante comercial) - Impossibilidade - Existência de diversos outros meios de transportes disponíveis ao recorrente - Constrição mantida - Recurso improvido.*
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