Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS - NAT-JUS/SP QUE APRESENTOU NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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