Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. .

Segundo o princípio da dialeticidade, encampado pelo art. 1.010, II do CPC, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. A cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 30/03/2021, data publicação do acórdão. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Segundo inteligência da Súmula 54/Colendo STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de respo nsabilidade extracontratual.... (Continua)