Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

A autora forneceu com a inicial documentos que comprovam que teve o fornecimento de água suspenso, fornecendo inclusive os números de protocolo. A própria concessionária ré, através de mensagem em canal oficial, confirmou que o serviço estava em manutenção e que a previsão de retorno seria em 20/09. A autora forneceu outros números de protocolo demonstrando que o serviço não foi restabelecido no prazo informado. A ré não comprovou que o fornecimento de energia estava normal na residência da autora ou que houvesse débito a justificar a suspensão do fornecimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste TJRJ. Valor arbitrado de R$ 8.000,00 que se mostra adequado e não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)