Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPERVIA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ESTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO OU DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSENCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL VISANDO A REPARAÇÃO POR VIOLAÇÃO ESPECIFICA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apela a concessionária Ré, visando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de reparação moral, argumentando que existe a necessidade de suspensão do feito até o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, ou improcedência dos pedidos, em razão da suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. ... (Continua)