Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto indeferido na origem - Recurso defensivo - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes - Necessidade de nova análise pelo Juízo das Execuções, afastada a hediondez do crime - Agravo parcialmente provido... ()
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