Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA PELA EMPRESA FORNECEDORA JUNTAMENTE COM AS PARCELAS PENDENTES. DÉBITOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. TENTATIVA DE NOVA COBRANÇA POR RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO ELEMENTO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE ÚNICA TELA SISTÊMICA REFERENTE AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO CALCADA NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO D PROBLEMA. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.