Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE - LOTE VAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.

Conforme entendimento sedimentado no STJ e no TJMG, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado (lote vago) por interesse exclusivo do adquirente, é indevida a condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição haja vista a ausência de comprovação de uso e gozo do imóvel sem benfeitoria.... (Continua)