Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA NOMEAÇÃO DO PERITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS - CRUZEIRO TURÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - FRATURA NO FÊMUR - INTERRUPÇÃO PREMATURA DA VIAGEM - - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para se declarar a nulidade de determinado ato, necessário que a partes, supostamente prejudicada com a omissão procedimental, apresente evidências do prejuízo alegado, não sendo suficientes meras conjecturas. ... (Continua)