Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DO REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E A CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor que suportou cobranças mensais de consumo que não refletem o real consumo, suportando danos materiais e morais. ... ()
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