Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a busca e apreensão ajuizada, sob o fundamento de ausência de registro da alienação fiduciária no Certificado de Registro de Veículo (CRLV), resultando em ausência de interesse de agir na modalidade «interesse-adequação". O apelante sustenta ter cumprido todos os requisitos legais, incluindo a comprovação da mora e a constituição da alienação fiduciária, defendendo que a ausência de transferência do veículo para o nome da devedora fiduciária é responsabilidade exclusiva desta. ... (Continua)