Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE.

O autor alega que fora vítima de fraude conhecida como SIM SWAP. Pretensão deduzida em face das operadoras de telefonia receptora e doadora. Apropriação do número do consumidor. Acesso a e-mail, redes sociais e outras plataformas online. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo das rés. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Constatação. Usurpação de número de telefone. Habilitação da linha do consumidor em outro chip, mediante requisição de terceiros. Operadoras de telefonia não comprovaram a exigência de documentos idôneos, deixando de tomar as medidas acautelatórias cabíveis. DANOS MORAIS. Configuração. Alteração causou diversos transtornos ao apelado. Além dos danos infligidos à sua imagem e reputação profissional, viu-se obrigado a despender considerável tempo para tentar resolver a situação à qual não deu causa. Desvio produtivo verificado. Caráter ressarcitório e pedagógico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na origem em R$ 20.000,00, valor que comporta redução, alinhando-se com precedentes desta C. Corte. Fixação reduzida para R$ 10.000,00. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Mantida a distribuição da origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)