Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - DESCABIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DE AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, OBSERVADA A REMUNERAÇÃO CONTRATUALMENTE CONVENCIONADA.
1.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatados os vícios apontados. ... ()
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